O Ministro Edson Fachin rejeitou os pedidos da Assepro Nacional, do Ibidem e do WhatsApp. e manteve a sessão de julgamento da ADPF (e da ADI 5527), marcada para 20 de maio de 2020, quarta-feira.
Categoria: Processos Judiciais
Compartilhamento de dados pessoais entre Telecoms e IBGE: a emergência da urgência no exame das ADIs contra a MPV 954
A Min. Rosa Weber decidiu (24abr2020) suspender imediatamente a MPV 954/20 (compartilhamento de dados entre Telecoms e IBGE)
A Internet e o Judiciário brasileiro: fundamentos e desfundamentos
A leitura de decisões judiciais relativas à definição de competência de foro* para processar e julgar ações envolvendo atos praticados “na rede" tem provocado, quase invariavelmente, sentimentos de verdadeira estupefação, diante da gravidade das dificuldades cognitivas que o Judiciário brasileiro dá mostras de enfrentar. Em recente exemplo da incompreensão generalizada sobre aspectos básicos do funcionamento… Continuar lendo A Internet e o Judiciário brasileiro: fundamentos e desfundamentos
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