A Min. Rosa Weber decidiu (24abr2020) suspender imediatamente a MPV 954/20 (compartilhamento de dados entre Telecoms e IBGE)
Categoria: Leis
União Europeia: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, em português (de Portugal), com algumas edições de estilo e em formato html.
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) » unofficial english translation
Tradução não oficial para inglês da redação final do Marco Civil da Internet aprovado pelo Senado Federal, sancionado na abertura do NETmundial pela Presidência da República do Brasil e publicado como Lei nº 12.965/2014 no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2014: Unofficial mirrored english translation of the final version of Marco… Continuar lendo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) » unofficial english translation
