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Cartografia, Leis, tradução

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) » unofficial english translation

Tradução não oficial para inglês da redação final do Marco Civil da Internet aprovado pelo Senado Federal, sancionado na abertura do NETmundial pela Presidência da República do Brasil e publicado como Lei nº 12.965/2014 no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2014:

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) » unofficial english translation [.pdf]

Download the .pdf

Unofficial mirrored english translation of the final version of Marco Civil da Internet (Civil Rights Based Framework for Internet) approved by the Federal Senate signed at NETmundial openning by Brazilian Republic President and published as Act nº 12.965/2014 at the Union Oficial Diary at abril, 24 2014:

Caso tenha correções a sugerir, inclua comentários na página de edição do documento, ou deixe seu contato para ser autorizado a alterar diretamente o texto. As mudanças feitas são refletidas automaticamente na publicação.

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Sobre Paulo Rená

Paulo Rená da Silva Santarém é mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB. Professor de Direito e pesquisador no UniCEUB. Integrante fundador do Instituto Beta: Internet & Democracia e do Partido Pirata. Atuou no Ministério da Justiça (SAL/MJ) como gestor do projeto de elaboração coletiva do Marco Civil da Internet no Brasil. Servidor público federal no TST.

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