Cartografia da Cultura Digital, Leis, Observações, Processos Judiciais, Projetos de Lei

Compartilhamento de dados pessoais entre Telecoms e IBGE: a emergência da urgência no exame das ADIs contra a MPV 954

O Conselho Federal da OAB e o Partido Socialista Brasileiro pediram, na quinta-feira 23 de abril de 2020, que a Ministra Rosa Weber determinasse, com urgência e em caráter cautelar, a suspensão integral da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, ou pelo menos que o IBGE não pedisse os dados pessoais de clientes das Telecoms. No dia seguinte, as solicitações foram atendidas:

Captura de Tela 2020-04-25 às 04.18.12

“(…) defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da Medida Provisória n. 954/2020, determinando, em consequência, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE se abstenha de requerer a disponibilização dos dados objeto da referida medida provisória e, caso já o tenha feito, que suste tal pedido, com imediata comunicação à(s) operadora(s) de telefonia. 25. Por fim, considerando que as ações diretas de inconstitucionalidade nºs 6388, 6389, 6390 e 6393, a mim distribuídas por prevenção (art. 77-B, RISTF), igualmente impugnam a validade constitucional da Medida Provisória n. 954/2020, determino a tramitação conjunta dos feitos, com a reprodução desta decisão nos autos respectivos. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Intime-se, com urgência.” (grifos acrescidos)

MPV 954/20: COVID-19 e dados pessoais

A Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020 prevê o compartilhamento de nossos dados pessoais (os meus, os seus, os dos seus pais, mães, avôs e avós, os de toda a vizinhança, etc.) entre as empresas de telecomunicações prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Móvel Pessoal – SMP (as chamadas Telecoms) e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O objetivo declarado é produzir estatísticas oficiais durante a pandemia de #COVID19. O § 1º do artigo 2º prevê a utilização “direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares“.

Até 22 de abril, cinco organizações legitimadas apresentaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade: os já citados Conselho Federal da OAB (ADI 6387) e PSB (ADI 6389), além de PSDB (ADI 6388), PSOL (ADI 6390) e PCdoB (ADI 6393).

Primeira decisão: informações prévias e manifestações

Em decisão de 20 de abril, segunda-feira, a Minista Rosa Weber, no processo da OAB, reconheceu haver um direito fundamental à proteção de dados, em termos de autodeterminação informativa, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); determinou a requisição de informações prévias ao IBGE e à ANATEL acerca do procedimento de compartilhamento de dados, bem com um esclarecimento sobre o significado do objetivo, claramento impreciso, “produção estatística oficial a ser realizada no período de emergência sanitária provocada pelo COVID-19“; e concedeu 48 horas para manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

Entre outros fundamentos, a Ministra lembrou ter o Tribunal Constitucional Federal Alemão, em 1983, entendido ser fundamental para o desenvolvimento da personalidade que cada pessoa tenha o direito de fixar limites para a exigência de seus dados pessoais pelo Estado.

IBGE se apressa e descumpre MPV

O IBGE, na quarta-feira 22, editou o ato que regulamenta a disponibilização dos dados e imediatamente iniciou a expedição de ofício às Teles, requerendo “a transmissão imediata dos dados”. Esse requerimento descumpriu o texto da MPV 954/20 em dois pontos. O § 3º do artigo 2º dispõe prazo de sete dias, contado da publicação do referido ato. E aparentemente a ANATEL não foi ouvida antes da publicação do ato.

A petição do Conselho Federal expõe uma linha do tempo desses 3 dias úteis do mês de abril: (17, sexta-feira) A MPV 954 foi publicada; (20, segunda-feira) A ANATEL delibera que o compartilhamento deve observar preceitos da CF/88 e outras normas; (21, terça-feira) O STF fixa o prazo de 48 horas para o Governo se explicar; (22, quarta-feira) o IBGE publica Instrução Normativa nº 2/20, que estabelece procedimentos para o compartilhamento de dados pessoais (nomes, números de telefones e endereços) e encaminha ofícios às operadoras de telefonia, exigindo transferência imediata dos dados.

Organizações da sociedade civil se preocuparam

A Coalizão Direitos na Rede, articulação de 38 organizações da sociedade civil engajadas na defesa de direitos como a privacidade e proteção de dados pessoais, manifestou preocupação com quatro pontos graves da MPV: coleta desproporcional de dados não anonimizados; compartilhamento e eliminação dos dados; ausência de disposições a respeito da segurança dos dados; e a contraposição com os ditames da LGPD. Entende o coletivo que se o texto da MPV não for aprimorado, “sob a intenção de produzir dados para proteger a saúde da população, o país estará violando o direito fundamental à privacidade da imensa maioria de seus cidadãos e cidadãs“.

Embora o texto legal questionado preveja restrições para o tratamento dos dados, são incontáveis os episódios de vazamentos de dados sob custódia não apenas de empresas privadas, mas também do poder público, em todo o mundo. As hipóteses vão desde acesso indevido por estrangeiros até a inocente ausência de boas práticas, passando pela eventual má-fé deliberada de alguém com acesso aos dados.

E o Brasil está, em paralelo às questões políticas do governo federal, às vésperas das eleições municipais, e o abuso de dados pessoais se mostrou crucial para campanhas políticas em outros países.

A conduta da Fundação, acelerando os requerimentos de compartilhamento de dados pessoais, fez emergir como inegável a necessidade de o STF se pronunciar com absoluta urgência no exame da matéria. O procedimento do IBGE, repita-se, não observa sequer os ditames da própria MPV 954/20.

A Fundação, nesse atual contexto, fragilizou a confiança em sua capacidade parano tratamento de dados pessoais de 200 milhões de brasileiros. O governo federal não cumpriu seu dever de instalar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e, embora o Senado tenha aprovado o PL 1179/2020, a Câmara dos Deputados ainda não deliberou sobre o eventual (e catastrófico) adiamento da plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados.

Na encruzilhada da proteção de dados, com bem definiu Laura Schertel (“O pano de fundo desse conflito é, em verdade, a enorme fragilidade institucional da proteção de dados no Brasil“), estamos diante do risco real de um indevido compartilhamento em massa. Se os dados tivessem sido efetivamente copiados ao IBGE antes de o STF analisar as ADIs, as ações de controle de constitucionalidade perderiam toda eventual utilidade prática. Nem mesmo as informações e as manifestações nos autos seriam pertinentes.

O deferimento da medida cautelar de urgência

Na decisão da sexta-feira, 24 de abril, a Ministra Rosa Weber considerou justamente haver indícios de direito e risco na demora. Destacou não haver garantias de tratamento adequado e seguro dos dados compartilhados na MPV, agravada pela situação de incerteza quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); e apontou que o imediato compartilhamento de dados produziria todos os efeitos da MPV 954/20, tornando inúteis as ADIs.

Como apoio à conclusão de que a MPV 954/20 “não satisfaz as exigencias que exsurgem do texto constitucional no tocante à efetiva proteção de direitos fundamentais dos brasileiros“, a decisão citou a manifestação da ANATEL, a qual narrou ter recomendado ao IBGE “extrema cautela no tratamento dos dados de usuários de serviços de telecomunicações”.

Ressaltou a gravidade da crise sanitária e a necessidade de políticas públicas adequadas ao enfrentamento. Mas assinalou que o combate à pandemia e suas consequências “não pode legitimar o atropelo de garantias fundamentais consagradas na Constituição“. Reforçou que eventual indenização em dinheiro não atenderia à garantia constitucional de inviolabilidade dos direitos fundamentais à intimidade, privacidade e proteção de dados pessoais.

Análise da MPV 954 pelo Congresso Nacional

A Ministra Weber notou, ainda, a apresentação de cerca de 350 propostas de alteração no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 954/2020, em tramitação no Congresso Nacional. Detalhou que boa parte das emendas propõe: a) a restrição da coleta aos dados estritamente necessários; b) a exigência de o relatório de impacto de segurança da informação ser anterior; e c) maior transparência sobre a finalidade do compartilhamento.

Dia 22, o senador Humberto Costa e os líderes da oposição pediram ao presidente da casa, Davi Alcolumbre, a devolução da MPV 954/2020 ao Executivo. Disse o Senador do PT à Agência Senado:

“Não há segurança de que a utilização desses dados será feita de forma adequada e correta. Não há garantia de que o próprio IBGE tenha condições de manter essas informações fora do interesse daqueles que produzem notícias falsas no nosso país.”

Na mesma matéria, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) descreveu a Media Provisória como uma “temeridade sem precedentes”.

O risco que nós corremos é o da utilização dessas informações para outros propósitos com os quais não podemos concordar. A privacidade de cada cidadão e a privacidade das empresas devem ser respeitadas até por força constitucional.

2 comentários em “Compartilhamento de dados pessoais entre Telecoms e IBGE: a emergência da urgência no exame das ADIs contra a MPV 954”

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.