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Estudo, Observações

A Internet e o Judiciário brasileiro: fundamentos e desfundamentos

A leitura de decisões judiciais relativas à definição de competência de foro* para processar e julgar ações envolvendo atos praticados “na rede” tem provocado, quase invariavelmente, sentimentos de verdadeira estupefação, diante da gravidade das dificuldades cognitivas que o Judiciário brasileiro dá mostras de enfrentar.

Em recente exemplo da incompreensão generalizada sobre aspectos básicos do funcionamento e da natureza da Internet, no julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, do CC 112616 transparecem, de maneira gritante, confusão de conceitos e desconhecimento sobre o modus operandi da Web. Referir-se ao local de envio de uma mensagem e ao local de hospedagem do serviço utilizado para enviá-la como se identificados fossem é apenas um dos problemas dessa decisão em particular. Pior do que isso, certamente não foi sua intenção, mas não se deram conta os Ministros de que, pelo raciocínio por eles consagrado (a depender daquilo que se privilegiar na confusão de conceitos que permeia a fundamentação empregada), seria possível sustentar o absurdo de que se eu, estando no Brasil, utilizo um serviço qualquer hospedado em Uganda para de alguma forma lesar outro brasileiro, cujo acesso aos meus “atos online” ocorra também em território nacional, é somente em Uganda que a questão pode ser discutida. Pior ainda, dos critérios utilizados pelos ilustres Magistrados para definir, no caso concreto, a competência da Justiça Federal para apreciar a controvérsia, decorre a conclusão – aparentemente também não intencional, mas igualmente absurda – de que, no Brasil, somente à Justiça Federal caberia julgar qualquer ato praticado “na Internet”. Ao que parece, os magistrados não compreenderam o significado dos próprios fundamentos que adotaram ao decidir.

Não se trata de um julgamento isolado. No Brasil, decisões judiciais sobre atos praticados na ou pela Internet tem sido prolíficas em absurdos como esse. De todo modo, a situação não seria tão preocupante se as dificuldades cognitivas do Poder Judiciário fossem restritas à compreensão de conceitos técnicos relativos ao funcionamento das redes de comunicação, e não se estendessem à compreensão do que significa viver em um Estado democrático de direito, como bem exemplifica a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que foi mantida pelo STJ (embora o exame da Corte Superior tenha se limitado a aspectos processuais que não vem ao caso). Em uma ação movida pelo Ministério Público estadual contra a empresa Google, na qual lhe foi exigida a implementação, no site de relacionamentos Orkut, de mecanismos para bloquear a priori o surgimento de qualquer comunidade ofensiva à dignidade da pessoa humana – ou àquilo que o Todo-Poderoso Ministério Público entende como dignidade da pessoa humana, os nobres Desembargadores resumem, em um parágrafo, a profundidade do seu compromisso com a preservação de um Estado formado por instituições livres e democráticas:

 “(…) O provedor de serviços responsável pela manutenção do orkut já se utiliza da fiscalização de conteúdo em outros países, como é o caso da China, não sendo possível vislumbrar, de início, em que a situação ora analisada difere da que vem sendo empregada naquele país. (…)” (Resp 1117633-RO, grifos acrescidos)

Como é possível a um juíz não “vislumbrar, de início” que a diferença fundamental da situação por ele analisada emerge do simples fato de que, no Brasil, se supõe a existência de um Estado constituído sob a égide de uma Constituição consagradora de determinados direitos e garantias fundamentais? Diante de manifestações como essa justamente de quem deveria zelar pela preservação dessas instituições, a única resposta é … talvez.

Saudando os leitores, esse texto inaugura um espaço onde o Cultura Digital e Democracia, dianosticando uma lacuna na cultura jurídica brasileira, no que diz com o escrutínio acadêmico da produção judicial, convida à reflexão crítica sobre os caminhos não só do Judiciário, mas também dos demais Poderes constituídos do Estado brasileiro, tendo em vista a sua orientação em relação à criação de um meio-ambiente institucional favorável ou desfavorável ao florescimento da cultura digital e suas possibilidades.

*Resumidamente, trata-se de resolver o juiz da localidade ou ramo do Poder Judiciário pelo qual uma causa deve ser julgada.

Sobre Rodrigo Canalli

Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília, pesquisador dos efeitos das mudanças tecnológicas sobre a fruição de direitos e liberdades.

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