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Cartografia, Projetos de Lei

Marco Civil da Internet » unofficial english translation

ATUALIZAÇÃO: veja aqui a tradução feita para a versão final da Lei nº 12.965/2014

Tradução e não oficial para inglês do texto do Marco Civil da Internet (projeto de lei nº 2.216/2011), conforme redação aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em votação simbólica na sessão deliberativa extraordinária de 25 de março de 2014:

Caso tenha correções a sugerir, inclua comentários na página de edição do documento, ou deixe seu contato para ser autorizado a alterar diretamente o texto. As mudanças feitas são refletidas automaticamente na publicação.

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Sobre Paulo Rená

Paulo Rená da Silva Santarém é mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB. Professor de Direito e pesquisador no UniCEUB. Integrante fundador do Instituto Beta: Internet & Democracia e do Partido Pirata. Atuou no Ministério da Justiça (SAL/MJ) como gestor do projeto de elaboração coletiva do Marco Civil da Internet no Brasil. Servidor público federal no TST.

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