Tratamento Jurídico Penal da Desinformação (Fake News)
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Tratamento Jurídico-penal da Desinformação (Fake News)

Na manhã do dia 22 de junho de 2020 foi realizada a banca de Trabalho de Conclusão de Curso do estudante Elias Souza da Silva Junior, para apresentação do artigo científico “Tratamento Jurídico-Penal da Desinformação (Fake News)”.

Resumo

O presente artigo analisa como o Brasil e alguns outros países têm lidado com o fenômeno da desinformação (fake news) na perspectiva do Direito Penal. Trata-se de pesquisa básica, estratégica, descritiva, com abordagem qualitativa, por método indutivo e procedimento bibliográfico, documental, com parâmetros de análise a obras doutrinárias, relatórios, notícias e a legislação nacional e internacional, tendo como objeto as propostas normativas penais de enfrentamento à criação e ao compartilhamento de desinformação. Investiga-se o conjunto de argumentos críticos à abordagem punitiva à partir da hipótese de não haver suficientes defesas consistentes para o uso do Direito Penal como a forma adequada de o Estado lidar com o problema. Para tanto, primeiro, é exposta a definição de desinformação, conceito mais completo que o termo vulgar Fake News, a tipologia proposta por Wardle, e a relação com a dogmática do Direito Penal. Em seguida, apresenta-se como o Brasil, EUA e alguns países da Europa têm lidado com o problema, tanto por meios punitivos como não punitivos. Conclui-se ser majoritário o entendimento de ser possível, porém não aconselhável, o combate à desinformação via Direito Penal, consideradas as diversas alternativas jurídicas disponíveis.

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Apresentação

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