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Cartografia

Imigração dos EUA: Direito de Privacidade é uma proteção real?

Qualquer pessoa que já fez uma viagem internacional sabe da tensão desconfortável que é ter de passar na imigração de algum país – ainda que seja a imigração do seu país natal. Assim que se entrega o passaporte para o agente de imigração ficamos reféns do seu arbítrio. Será que vão permitir minha entrada? Será que todos meus documentos estão corretos? Um desconforto que só termina assim que o passaporte é devolvido e a entrada garantida.

Como demonstramos no artigo anterior, os agentes de imigração dos EUA estão usando uma excepcionalidade jurídica para reter pessoas na imigração, inclusive norteamericanos natos, até que entreguem seus aparelhos eletrônicos desbloqueados (celular, tablet, computadores pessoais)  – o que usualmente garante acesso à toda intimidade da vida digital da pessoa. E isso já é um grande motivo de preocupação para diversas organizações defensoras do Direito de Privacidade aqui nos EUA.

Antes do Governo Trump houve uma proposta do Serviço de Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) do Departamento de Segurança Interna dos EUA (DHS) para inserir uma atualização nos formulários de pedido de visto de entrada no país: um campo, de preenchimento “opcional“, exigindo quais redes sociais o requerente utiliza e seus “identificadores de rede social” (social media identifiers) – ou, nome de usuário (usernames). Uma proposta, digamos, bem menos agressiva ao Direito de Privacidade que a recente empreitada do Secretário John Kelly, chefe do DHS, que quer tornar a regra como exigência obrigatória.

Com uma simples busca podemos aprender diversas dicas, técnicas, criptografias e aplicativos para garantir maior segurança para nossos dados e proteger nossa privacidade na Internet. Porém, nada disso deixa alguém imune da coação física e real que um agente de imigração pode impor para o intimidar a fornecer acesso à toda sua vida digital “voluntariamente“. Vale lembrar que não é de hoje que aparecem histórias de arbitrariedades e certos abusos de agentes de imigração mundo afora, como aquele episódio que gerou uma crise diplomática entre Brasil e Espanha porque a imigração espanhola estava barrando a entrada de brasileiros em trânsito pelo país, chegando ao ponto de manter uma estudante brasileira retida mais de 50 horas.

Assim, ainda que fornecer o nome de usuário das redes sociais fosse opcional, você se imagina dizendo não a um agente de imigração lhe pedindo seu celular desbloqueado? A resposta para esta pergunta é muito mais fácil dita do que feita na prática, ainda mais se você for uma pessoa em situação de peculiar vulnerabilidade: minorias; idosos; estar buscando asilo; para visitar um parente doente; por acreditar que possui aparência ou características que o assemelham a grupos estigmatizados como povos árabes; ou a simples incapacidade de falar propriamente o idioma.

A busca em aparelhos eletrônicos realizada por agentes de imigração dos EUA tem crescido numa proporção assustadora, segundo dados da própria CBP, cerca de 8.500 pessoas tiveram seus aparelhos digitais vasculhados em 2015, 19.000 pessoas em 2016 e até Fevereiro de 2017 foram registradas mais de 5.000 buscas.

Após a polêmica declaração dada pelo Secretário Kelly no Congresso e dado esse crescimento sistemático da violação do Direito de Privacidade pelos agentes de imigração na fronteira dos EUA, um grupo de Senadores e Deputados propôs um projeto de lei que reforça o comando da quarta emenda constitucional. O “Projeto de Lei de Proteção de Dados nas Fronteiras” determina que agentes de imigração só têm permissão de requerer acesso aos aparelhos digitais de cidadãos americanos ou residentes legais nas fronteiras apenas em posse de um mandado judicial baseado causa provável.

Podemos concluir que, infelizmente, o Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade parece ser uma mera ficção jurídica, embora esteja previsto na Declaração Universal de Direitos Humanos como também na maioria das Constituições dos países Ocidentais.

Contra esta ameaça real ao nosso Direito de Privacidade, a Electronic Frontier Foundation criou um Guia de Bolso para te ajudar a proteger seus dados quando for viajar para os EUA. Bem como, desenvolveu um longo manual de cerca de 50 páginas entitulado “Privacidade Digital na Fronteira dos EUA: protegendo os dados nos seus aparelhos e na nuvem“, onde explica detalhadamente diversas dicas de coisas que podemos fazer para proteger nossa privacidade digital, desde como preparar os aparelhos antes de viajar, quais nossos direitos, a como proceder em cada situação específica que possivelmente podemos acabar enfrentando.

Nos próximos artigos aqui no CDD tentaremos fazer explicar as proteções legais que, em tese, a Constituição dos EUA oferece (ou deveria oferecer).

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