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Cartografia

Imigração dos EUA: um limbo pro Direito de Privacidade?

Se alguém me der seis linhas escritas pela mão do mais honesto dos homens, encontrarei nelas algo que as faça enforcá-lo” (Cardeal Richelieu – 1641)
Nos aeroportos, agentes da imigração dos EUA (sigla CBP em inglês) podem exigir o celular de qualquer pessoa já desbloqueado (assim como qualquer outro dispositivo móvel: tablet, notebook, etc). O desbloqueio, normalmente, garante acesso a todos os aplicativos e redes sociais já instalados no aparelho (E-mail, Facebook, Twitter, Dropbox, Google Drive, Snapchat, LastPass, iCloud, etc). Uma vez desbloqueado existem aplicativos capazes de copiar em questão de minutos tudo que se pode saber sobre a vida da pessoa (redes sociais, senhas, etc.).
Pelo menos dois casos chamaram atenção em 2017: o primeiro foi de um jornalista da BBC, Ali Hamedani, nascido no Irã, mas com passaporte britânico. Ou seja, a detenção temporária e a fiscalização da sua vida online seria coerente com a ordem executiva assinada por Trump (válida àquela época, mas já revogada) impondo restrições a entrada de pessoas com origem nos países muçulmanos, como o Irã – que fique claro: coerente, mas ainda assim inaceitável e condenável.
Todavia, o segundo caso, é o de um Norte Americano, Sidd Bikkannavar, cientista da NASA que também não se viu livre do pente fino da CBP. Não foi o suficiente ele alegar que o aparelho era da NASA e que continha informações confidenciais sensíveis do trabalho, pois os agentes da CBP não cederam até que o aparelho fosse desbloqueado. A CBP ficou com o aparelho desbloqueado de Bikkannavar por cerca de 30 minutos.
Estes casos acenderam a luz vermelha de advogadas e ativistas pelo Direito de Privacidade aqui nos EUA. De tal modo que a Seccional de Washington-DC da Internet Society organizou uma discussão, no dia 17 de Março, com a presença da jornalista e diretora do Committee to Protect Journalists (CPJ), Courtney Radsch, e da advogada e diretora de liberdade de expressão do Center for Technology & Democracy, Emma Llansó.
Antes destes episódios, ainda em 2016, a advogada Sophia Cope da Electronic Frontier Foundation, alertou em um artigo que os oficiais da CBP estavam usando uma brecha jurídica para fazer a apreensão e busca nos aparelhos desbloqueados dos passageiros que chegam ao país ignorando a quarta emenda da Constituição dos EUA. Mas não foi o suficiente, pois em Janeiro de 2017 escreveu um novo artigo afirmando que seu alerta havia se materializado.
Resumidamente, a quarta emenda exige do Governo um mandado judicial para poder apreender e buscar propriedade privada, baseado numa causa provável que evidencie que algum crime possa ser encontrado. Portanto, a emenda proíbe a busca e apreensão sem que haja motivo razoável e mandado judicial baseado em causa provável.
Pode-se concluir, por consequência, que a quinta emenda da Constituição dos EUA também é ignorada pela CBP, que é a cláusula do devido processo legal e que veda a auto incriminação.
A brecha refere-se a uma decisão da Suprema Corte dos EUA que cria uma exceção à quarta emenda apenas para a finalidade limitada de reforço da aplicação das leis alfandegárias e de imigração. Visa garantir que tributos alfandegários de bens importados sejam pagos, e que pessoas (por exemplo, terroristas) e bens perigosos como armas, drogas e produtos agrícolas não entrem no país. Deste modo, buscas de “rotina” realizadas na imigração não precisam de mandado ou qualquer suspeita individualizada que o item a ser vasculhado contém evidência de atividade ilegal.
Uma busca em aparelho digital na imigração é extremamente invasiva, tendo em vista a vastidão de informações pessoais privadas que se pode acessar armazenadas nestes aparelhos ou ao se conectar na nuvem, como também exorbita a excepcionalidade da finalidade limitada para ter acesso ao conteúdo que um conjunto de malas tradicionais é capaz de transportar.
Num caso não relacionado com Controle Alfandegário e Imigratório, mas sobre a necessidade de mandado judicial para apreender e fazer buscas específicas em aparelhos de celular, Riley v. California (2014), a Suprema Corte dos EUA usou o seguinte argumento:
Os Estados Unidos reafirma que a busca por toda informação armazenada num aparelho de celular é “materialmente indistinguível” das buscas deste tipo em itens físicos. (…) Os aparelhos de celulares modernos, como categoria, envolvem preocupações de privacidade muito além daquelas implicadas numa busca num maço de cigarros, uma carteira ou uma bolsa.
Essa lamentável diretiva da CBP para que seus agentes possam apreender e acessar o conteúdo de aparelhos eletrônicos desbloqueados nas fronteiras dos EUA é valida desde 2009. Recentemente este procedimento ganhou reforço do Secretário John Kelly, chefe do Departamento de Segurança Interna do governo Trump (Department of Homeland Security – DHS), numa declaração dada em audiência na Câmara dos Deputados (House of Representatives). Em 7 de Fevereiro de 2017, ele afirmou que o DHS deveria exigir de estrangeiros as senhas de contas em redes sociais como condição para entrar no país.
Em resposta, uma coalizão, organizada pela Center for Democracy & Technology, que inclui organizações de direitos humanos e liberdades civis, associações de companhias de comércio e tecnologia, experts em tecnologia, segurança e direito, lançou uma Nota, em 21 de Fevereiro, e enviou uma Carta para o Secretário John Kelly, em 10 de Março, condenando a proposta. O principal argumento é básico:
A primeira regra de segurança online é simples: não compartilhe suas senhas. Nenhuma agência de governo poderia prejudicar a segurança, privacidade e outros direitos sob o manto da política de exigir as senhas dos indivíduos.
Aparentemente, na era de vigilância em massa, esse conflito está longe de ser resolvido. Então, em meio a todo esse debate, deixo o seguinte questionamento: se não é possível recorrer aos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição dos EUA em seu próprio território, seria possível invocar os Direitos Humanos?
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