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Cartografia, Observações, Projetos de Lei

Relatório Molon: O que mudou no Marco Civil?

Como parte da blogagem coletiva Mega Sim Marco Civil, reproduzo abaixo o trecho do relatório apresentado ontem, no qual são descritas de forma detalhada e bastante clara as mudanças propostas pelo Deputado Alessandro Molon ao texto do projeto de lei originalmente enviado pelo Poder Executivo.

Sugiro uma leitura bastante crítica, para verificar se realmente o texto proposto consegue “ao preservar os direitos de todos os cidadãos e as características básicas da Internet, proteja a liberdade de expressão e a privacidade do usuário, garanta a neutralidade da rede e promova a inovação, além de impedir propostas autoritárias que venham a desfigurar a natureza aberta, não proprietária e distribuída da Internet”:

Passamos, então, a descrever cada uma das alterações propostas ao texto do Projeto de Lei nº 2.126/2011 que fazem parte do nosso substitutivo. Ao final desta descrição, apresentamos a tabela 2, na qual há uma comparação entre o Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo e o Substitutivo oferecido, bem como a indicação da origem da sugestão acatada.

Ao texto do inciso II do art. 2º, propomos a inclusão da expressão “desenvolvimento da personalidade”. Entendemos que a adição de tal expressão enaltece um caráter fundamental da Internet, que deve por certo ser um fundamento na sua disciplina no Brasil – o seu importante papel no desenvolvimento do capital social dos indivíduos. Em uma acepção ainda mais ampla, utilizada no texto, os conhecimentos adquiridos e as relações sociais desenvolvidas por meio da Internet são hoje fortes o suficiente para contribuírem para a formação do indivíduo, o que é muito bem explicitado pelo conceito de “desenvolvimento da personalidade” que utilizamos no texto ora proposto.

Ainda no art. 2º, sugerimos também a adição de um inciso que transforma a “finalidade social da rede” em um fundamento da disciplina da Internet no Brasil. Trata-se de mais um avanço aos já importantes fundamentos estabelecidos no art. 2º, que tem como objetivo trazer ao ordenamento a ideia de que a rede é um bem comum, que deve ser utilizado com o objetivo de gerar benefícios a todos, indistintamente.

No art. 3º, optamos pela retirada da expressão “conforme regulamentação” no inciso V, que trata da preservação e garantia da neutralidade da rede. A retirada desta expressão foi demandada por diversas pessoas nas audiências públicas e seminários realizados pela Comissão Especial. Recebemos essa sugestão também pelo site e-Democracia (http://www.edemocracia.camara.gov.br) e pelos micro blogs Twitter e Identi.ca. Deixamos a questão de regulamentação posterior para ser discutida no âmbito do art. 9º, que trata com mais detalhes a questão da neutralidade da rede. Há um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão “conforme regulamentação”, fosse aberto espaço para que esse tratamento posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo. Optamos também pela inclusão, no inciso III, do termo “específica”, após a expressão “na forma da lei”, para reforçar o que parece ter sido a intenção do Poder Executivo, qual seja a de reservar a matéria a uma lei que discipline integral, harmoniosa e unificadamente a proteção aos dados pessoais.

Os qualificados debates do e-Democracia bem como as audiências públicas e seminários demostraram que apesar de neutralidade da rede ser um tema complexo, os amplos estudos na literatura especializada nos possibilitam compreender este conceito como um princípio basilar da Internet e do setor de telecomunicações em geral, o qual determina que todo pacote de dados que trafega na Internet deve ser tratado de maneira equânime, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

Caso não seja respeitada a neutralidade de rede, ao menos seis liberdades essenciais para os usuários da Internet serão prejudicadas: (i) a de conexão de quaisquer dispositivos, (ii) a de execução de quaisquer aplicativos, (iii) a de envio e recebimento de pacotes de dados, (iv) a liberdade de expressão, (v) a de livre iniciativa e (vi) a de inovação na rede. Portanto, para que a mais ampla liberdade fique assegurada na Internet, é necessário defender o princípio da neutralidade de rede. A Internet poderá, assim, continuar a ser um espaço para experimentação, inovação e livre fluxo de informações.

Quanto ao art. 4º, inciso I, optamos por deixar claro que o acesso à Internet a todos, e não limitado a apenas cidadãos, deve ser um dos objetivos do Marco Civil. Estrangeiros residentes no Brasil, por exemplo, também devem estar abarcados por esse objetivo.

Com relação ao art. 7º, optamos por inserir novo inciso I, fundamentado no inciso X do art 5º da Constituição Federal. Ressalta-se, assim, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada também no âmbito da internet. Outro aperfeiçoamento que propomos é a previsão, além do direito a indenização, que a Constituição já garante (no próprio art. 5º, inc. X, em relação à inviolabilidade da intimidade e privacidade), do direito de proteção, significando direito à sustação da violação, atuando na prevenção, não só na reparação. Isto complementa o texto constitucional sem contrariá-lo, porque se alinha ao mesmo espírito do direito a indenização. Diante desta alteração, os demais incisos foram renumerados.

Ainda no art. 7º, optamos por alterar a redação do seu inciso III, ora renumerado como inciso IV. O texto original estabelece o direito do usuário “à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no art. 9º”. Em nossa análise, a manutenção da qualidade contratada deve ser um direito inquestionável, cuja interpretação já se encontra adequadamente construída no âmbito da legislação de defesa do consumidor, sendo inoportuno qualquer tipo de condicionante que possa de algum modo restringi-lo. Assim, optamos pela exclusão da remissão ao art. 9º.

Por fim, operamos pequena porém significativa mudança ao antigo inciso V – ora renumerado como inciso VI –, o qual trata do direito ao não fornecimento a terceiros dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet (os chamados “logs”). A redação original estabelecia que tais registros somente poderiam ser fornecidos mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei. Fizemos constar que, em tais casos, o consentimento deve ser “expresso e por iniciativa do usuário”. Trazemos assim para a esfera da transparência e dos direitos do próprio usuário a autorização para o compartilhamento de tais dados. Ao explicitar que tal consentimento deve ser de iniciativa do próprio usuário, esperamos trazer de forma mais clara para o ordenamento pátrio o princípio da autodeterminação informativa atribuindo ao cidadão não apenas a titularidade de seus dados, mas também o poder de optar por seu compartilhamento e de determinar como podem ser utilizados.

Ao tratar do tráfego de dados, o art. 9º dá forma ao princípio da neutralidade da rede previsto no art. 3º. Sobre o tema, entendemos ser importante destacar algumas das recentes experiências internacionais que disciplinaram a matéria em seus ordenamentos e serviram como fontes, dentre outras, de inspiração para as alterações feitas no substitutivo. Em 2010, o Chile foi o primeiro país a aprovar uma lei sobre neutralidade de rede. Seguindo seu exemplo, em 2011 a Colômbia inseriu em seu plano nacional de desenvolvimento, dispositivo legal para restringir práticas de discriminação de informações. Na União Europeia, também em 2011, a Holanda emendou sua lei de telecomunicações para estabelecer que, em regra geral, a degradação do tráfego só é permitida em casos específicos. Por fim, cabe destacar que desde 2005 o órgão regulador de comunicações dos Estados Unidos, Federal Communications Commission (FCC), já estabelecia quatro princípios para que os provedores de acesso à Internet gerenciassem seus serviços de forma neutra. Somente no fim de 2011, contudo, a agência publicou normas proibindo a discriminação não razoável no gerenciamento da rede e na transmissão de conteúdos.

Remetendo às enriquecedoras discussões abordando o conceito de razoabilidade na administração da rede, cabe explicitar que optamos por manter o conceito original do projeto do Poder Executivo, ao prever que o tratamento dos pacotes de dados deve ser feito de forma isonômica. O critério de tratamento isonômico afigura-se em uma regra mais clara e, portanto, sujeita a menor discricionariedade do Judiciário, e melhor harmonizada com as previsões legais e constitucionais brasileiras.

Por isonômico, entende-se que o tratamento dos pacotes de dados – a forma usual de transmissão de informações na internet – deve ocorrer de forma não discriminatória. Assim, os intermediários que operacionalizam a transmissão de dados pela rede – sejam eles provedores de conexão, empresas de telecomunicação, backbones, prestadores de serviços de comutação, de roteamento de pacotes e demais agentes que atuam na operacionalização da internet – não poderão efetuar discriminações quanto ao conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo utilizado na comunicação. Um provedor de serviços de Internet não poderá tratar diferentemente um serviço online de vídeo de uma empresa concorrente, em benefício de um serviço análogo por ele gerenciado, por exemplo. Da mesma forma, empresas de telecomunicações não poderão tratar de forma discriminatória aplicações que permitem a realização de conversas por voz por intermédio da rede. Estabelece-se, assim, uma regra que permite evitar abusos anticompetitivos dos diversos intermediários envolvidos na comunicação pela Internet, em benefício claro aos consumidores e à inovação.

Das alterações promovidas no art. 9º, optamos, por questão de técnica legislativa, em desdobrar o princípio ao longo de parágrafos e incisos, atribuindo maior clareza ao texto. Igualmente, e reconhecendo na legislação internacional elementos de interesse para nosso ordenamento, listamos no § 1º uma nova hipótese que não configuraria violação do princípio da neutralidade da rede: a priorização a serviços de emergência.

No mesmo § 1º enumeramos a possibilidade de haver discriminação ou degradação do tráfego, se e somente se decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações.

Portanto, admitimos que em casos específicos, e desde que decorram de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada, por parte do usuário, dos serviços e aplicações, pode haver discriminação ou degradação do tráfego, desde que respeitado o previsto nos parágrafos seguintes – como por exemplo a abstenção de causar prejuízos injustificados aos usuários, o respeito à livre concorrência, e a transparência.

O § 1º, assim, combinado com os demais parágrafos do mesmo artigo, torna possível que spams não sejam direcionados para a caixa de entrada do usuário. Em caso de ataques de segurança, desde que os requisitos do artigo 9º sejam preenchidos, também poderá haver tratamento diferenciado, de modo a propiciar uma fruição adequada aos usuários. O tratamento diferenciado a vídeos em tempo real ou mesmo a VoIP, por exemplo, podem ser outros motivos justificáveis a serem priorizados sem que haja, contudo, violação ao princípio da neutralidade – desde que os demais requisitos do artigo 9º sejam observados.

No § 2º estabelecemos igualmente obrigações aos intermediários das comunicações quanto à total transparência na implementação das hipóteses de discriminação permitidas, bem como no respeito à livre concorrência e aos direitos dos usuários.

Quanto à transparência, os provedores devem fornecer detalhes técnicos relevantes para os usuários interessados, e não apenas descrições genéricas ou resumidas, de forma a propiciar que os usuários possam diagnosticar as razões e os motivos que levaram os provedores a tomar as medidas previstas no § 1º.

Julgamos essencial reconhecer, sem prejuízo da missão institucional dos Ministérios de Estado competentes e da Agência Nacional de Telecomunicações, o papel do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) na definição de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil e na recomendação de padrões técnicos e operacionais para a segurança das redes e serviços da Internet e para sua adequada e crescente utilização pela sociedade, conforme estabelecido no § 1º.

Em tal contexto, propomos que seja explicitado o papel indispensável do CGI.br na elaboração de recomendações para a adequada delimitação das hipóteses permitidas de discriminação e degradação de tráfego. A composição do órgão, que inclui representantes do Governo Federal, do setor empresarial, do terceiro setor, da comunidade científica e tecnológica e um pesquisador de notório saber em assuntos de Internet, lhe garante uma visão balanceada, que por certo irá refletir em posições maduras e de grande representação da vontade geral na recomendação de regras relativas à gestão e neutralidade da rede no Brasil. A este respeito, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 1164/2012, que tratou da análise do serviço de gestão da Internet no Brasil e sua eventual regulamentação pelo Poder Público Federal, reconheceu que “o modelo adotado pelo Brasil segue a tendência mundial de boa governança no que concerne à administração da Internet”, e que “o Comitê está em total compasso com a melhor prática internacionalmente aceita”.

Ainda no tocante à neutralidade da rede, mas na interface com o direito à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade das comunicações, aperfeiçoamos a redação anteriormente proposta como parágrafo único ao art. 9º, ora apresentada como seu § 3º. Assim, estendemos também aos demais agentes atuantes na transmissão, comutação e roteamento de pacotes de dados as vedações ao bloqueio do tráfego de pacotes de dados, bem como ao monitoramento, filtragem, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes transmitidos.

Cumpre ressaltar, ainda, que a neutralidade da rede prevista no Marco Civil não proíbe cobrança por volume de tráfego de dados, mas apenas a diferenciação de tratamento. O que o Marco Civil proíbe é a diferença de qualidade, mas não a de quantidade. Hoje, de certa forma, a cobrança é feita indiretamente por volume de tráfego, com base na capacidade máxima do fluxo de dados da conexão. Para usuários domésticos, por exemplo, cobra-se proporcionalmente à “capacidade do tubo”: Se é mais largo (10-20Mbps), paga-se mais do que quando é mais estreito (1-2Mbps).

O que não pode ocorrer, sob risco de se prejudicar a estrutura aberta da Internet, bem como a inovação e os consumidores, é aumentar o controle sobre o uso do meio. Modelos diferenciados de cobrança e tratamento dos pacotes podem resultar no fim do modelo descentralizado da Internet, o que não seria aceitável.

Assim, sob a ótica de produção de conteúdo para consumo pela Internet, a proibição do tratamento discriminatório prevista no art. 9º busca impedir, entre outros, o aumento significativo dos custos de entrada no mercado. Isso porque a possibilidade de tratamento discriminatório leva, naturalmente, à possibilidade de que os provedores de serviços de rede cobrem dos produtores de conteúdo por esse tráfego. E isto consiste uma barreira à entrada, ainda que potencial, conforme apontado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF), na sua manifestação à consulta pública n.º 45/2011 da Agência Nacional de Telecomunicações.

Tradicionalmente, cada ponta da Internet contrata a banda de que precisa e isso deveria ser o bastante para a cadeia de infraestrutura. Sempre foi assim. Um grande consumidor de banda, como por exemplo um provedor de vídeos, contrata e paga por sua conexão à rede. O mesmo ocorre com o consumidor, que pode escolher entre os diferentes planos, de acordo com a banda contratada. Segundo a SEAE, “se o preço cobrado dos provedores de conteúdo pelos detentores da rede for suficientemente alto, alguns daqueles decidirão não pagar; se a diferença de banda disponível entre pagantes e não-pagantes for grande, isso poderia levar a uma degradação do tráfego para os que não pagam que no limite fragmentaria a própria Internet.”

Nesse mesmo sentido, se provedores de conteúdo hoje existentes e consolidados no mercado tivessem tido de pagar para tornar os conteúdos amplamente disponíveis como o são hoje, muitos modelos de negócio não teriam sido viáveis e muitos provedores de conteúdo não teriam entrado no mercado, em prejuízo da inovação, da economia e do bem-estar social. O pagamento pela banda já ocorre. Se houver pagamento adicional, haverá cobrança dupla – tudo isso em prejuízo da inovação na Internet.

Assim, o princípio da neutralidade da rede é um dos princípios mais básicos da Internet e permitiu que a mesma evoluísse até o que conhecemos hoje. Os pacotes são enviados de um ponto a outro da rede sem que se faça distinção entre eles. Outro princípio importantíssimo é que a inteligência da Internet está nas pontas, nos computadores ou terminais dos usuários, e não no núcleo da rede – e qualquer terminal pode se comunicar com qualquer outro. Esse conjunto é que permite e garante a inovação. Permite a livre concorrência e o surgimento de novos atores no mercado. Qualquer pessoa pode inventar uma nova aplicação e disponibilizá-la na rede, sem solicitar permissão a ninguém, sem ter de pagar nada a mais por isso, além da contratação da banda necessária para a consecução de seus serviços com qualidade. Não há barreiras. O fato de não haver um controle central é fundamental.

Essa é a Internet que nos interessa: aberta, democrática, descentralizada, livre de barreiras e propensa à livre concorrência, à inovação, ao progresso e à evolução da sociedade.

Também alteramos a redação do § 1º do art. 10, por concordarmos com sugestão que nos foi enviada por meio do e-Democracia. Entendemos que o texto deste dispositivo, ao estabelecer que o provedor responsável pela guarda será obrigado a disponibilizar informações “que permitam a identificação do usuário” mediante ordem judicial, extrapola em muito a forma como a tecnologia funciona na prática, bem como o verdadeiro objetivo da lei: tornar possível a disponibilização de registros de conexão e de acesso de usuário mediante ordem judicial. Assim, optamos pela substituição do termo “que permitam a identificação” por “que possam contribuir para a identificação”. Também adicionamos, à possibilidade de eventual identificação de usuário, a de identificação do terminal de conexão, o que muitas vezes é na verdade o principal objetivo de determinadas investigações, visto que nem sempre o usuário em si pode tecnicamente ser identificado, mas tão somente o terminal por meio do qual foi feita a conexão.

Implementamos pequeno aperfeiçoamento de redação ao § 2º do art. 11. Buscamos, assim, eliminar possíveis ambiguidades quanto à guarda de registros de conexão, nos casos em que esta vier a ser requerida cautelarmente por autoridades policiais ou administrativas por prazo superior ao previsto na lei, para fim de preservação de evidências. Com a nova redação, buscamos tornar mais claro que esta guarda ocorrerá pelo respectivo prestador dos serviços, e que o acesso a tais dados será fornecido apenas mediante ordem judicial, conforme disposto no § 3º do mesmo artigo. Alteração de redação semelhante, e com o mesmo intuito, foi proposta ao § 6º do art. 13.

No art. 13, que trata da guarda de registros de acesso a aplicações de Internet, optamos por realizar pequenas adaptações com o intuito de explicitar de forma mais clara a proteção à privacidade e aos dados pessoais dos usuários. Nesse sentido, deixamos mais objetiva a redação do caput, fazendo menção expressa à guarda de “registros de acesso a aplicações de Internet”, definida no art. 5º como o “conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado endereço IP”, mantendo a facultatividade de tal guarda e a remissão ao art. 7º, que trata da garantia de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do direito a informações claras e completas sobre o regime de proteção aos registros de acesso a aplicações de Internet e do direito ao não fornecimento a terceiros de tais registros, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.

Complementamos o dispositivo com a inclusão de parágrafos específicos voltados à proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários. Com efeito, o conceito de “registro de acesso a aplicações de Internet” limita-se a informações sobre o endereço IP que acessou determinada aplicação e sobre a data e hora de tal acesso.

Tem se tornado prática usual na Internet a coleta de dados pessoais que extrapolam este mero registro, outorgando aos provedores de tais serviços o gerenciamento de um conjunto significativo de dados sobre os usuários. Na ausência de uma lei de proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico nacional, capaz de garantir ao cidadão a adequada tutela de tais informações, faz-se necessário antecipar no Marco Civil da Internet algumas regras relativas ao registro e tratamento de tais dados.

Assim, seguindo-se a melhor tendência internacional, estabelecemos a necessidade de atendimento a alguns dos princípios básicos relativos à proteção de dados pessoais, como o direito a informações sobre o tratamento, a limitação da utilização dos dados às finalidades declaradas, a boa-fé e o atendimento às legítimas expectativas dos usuários. Também incluímos dispositivo específico com a finalidade de permitir ao usuário o controle sobre suas informações, solicitando a exclusão definitiva de seus dados dos registros dos provedores de aplicações, caso entendam conveniente. Buscamos, mais uma vez, explicitar na lei o princípio da autodeterminação informativa, atribuindo ao usuário maior controle sobre seus dados pessoais. Em decorrência de tais inclusões, os demais dispositivos foram renumerados.

No que tange à responsabilidade civil, prevista nos arts. 14, 15 e 16, o projeto de lei merece ser aperfeiçoado.

O art. 14 consagra o princípio da inimputabilidade da rede, ao dispor que o provedor de conexão à Internet não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Tal medida visa a proteger os diversos intermediários responsáveis apenas pela transmissão e roteamento de conteúdos, reconhecendo que a responsabilidade por eventuais infrações por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros cabe àqueles que a cometeram, e não àqueles que mantém a infraestrutura necessária para o trânsito de informações na Internet.

Ao se estabelecerem garantias contra a indevida responsabilização de intermediários na Internet, protege-se, igualmente, o potencial de inovação na rede. Acrescentamos apenas a menção de que a isenção de responsabilidade por danos tem caráter civil, uma vez que o projeto de lei tem por objetivo regulamentar os aspectos de direito civil relativos à Internet.

Com relação ao art. 15, mantivemos a regra geral de isenção de responsabilidade do provedor de aplicações, com a exceção que permite a responsabilização em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo gerado por terceiros, bem como a ressalva a eventuais disposições legais em contrário.

Mantivemos, igualmente, a determinação de que tal ordem judicial deva identificar clara e especificamente o conteúdo apontado como infringente, com o objetivo de evitar decisões judiciais genéricas que possam ter efeito prejudicial à liberdade de expressão, como por exemplo o bloqueio de um serviço inteiro – e não apenas do conteúdo infringente. Evita-se, assim, que um blog, ou um portal de notícias, seja completamente “fechado” por conta de um comentário em uma postagem, por exemplo. Evitam-se também ordens genéricas de supressão de conteúdo, com a obrigação de que a ordem judicial indique de forma clara e específica o conteúdo apontado como infringente, de forma a permitir a localização inequívoca do material. Nesse aspecto, fizemos ainda constar expressamente do início do dispositivo que esta salvaguarda tem o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, explicitando a preocupação da manutenção da Internet como um espaço de livre e plena expressão. Também enfatizamos que a responsabilidade de que trata o caput do artigo tem natureza civil.

A partir dos comentários apresentados nas audiências públicas, nos seminários, no e-Democracia e nos micro blogs Twitter e Identi.ca, incluímos também dois parágrafos para melhor explicitar as possibilidades de remoção voluntária de conteúdo, bem como os parâmetros cabíveis e as responsabilidades decorrentes de tal prática. Fica claro, portanto, que o Marco Civil não impede que determinado provedor de serviços de aplicação, por meio de seus termos de uso ou em decorrência de acordo com terceiros, possa voluntariamente remover conteúdos que julgar indevidos, conforme disposto no novo § 2º do art. 15. No entanto, e com o intuito de evitar abusos, estabelecem-se critérios de razoabilidade para tais possíveis remoções, bem como a possibilidade de responsabilização dos agentes que provocarem tais medidas, em caso de má-fé ou abuso de direito. Busca-se, assim, o devido equilíbrio entre as possíveis demandas particulares legítimas e o interesse coletivo, não perdendo de vista a liberdade de expressão como garantia máxima em nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no novo § 3º do art. 15.

Acrescentamos, ademais, nova redação (§ 4º) baseada no art. 966 do Código Civil, de modo a não criar ônus excessivo ao uso da Internet, especialmente ao usuário casual, que também é, eventualmente, provedor de aplicações. Dessa forma, a obrigação que exige a publicização dos acordos e dos termos de uso não implicam impactos ao blogueiro casual.

Incluímos no art. 16 uma ressalva aos casos em que a divulgação da retirada possa gerar destruição de provas, atrapalhando o trabalho da Justiça em casos sensíveis e alertando criminosos da existência de investigações. Nesses casos, o juiz poderá, em cada caso concreto, restringir o repasse dessa informação pelo provedor. Essa sugestão decorre de observação trazida pelo Professor Guilherme Santos, na última audiência pública, em Brasília.

Ainda, foram adicionados dois parágrafos ao art. 16, que preveem o seguinte:

a) Quando solicitado pelo usuário, o provedor de aplicações fará constar, no lugar do conteúdo tornado indisponível, a motivação que deu fundamento à retirada – proposta esta, adaptada das sugestões do Coletivo de blogueiros progressistas do Paraná.

b) A garantia estabelecida no item anterior se estende aos casos em que o conteúdo tenha sido retirado em razão de disposição contratual, seja por acordo com terceiros, seja por previsão nos termos de uso.

A adição desses dois itens tem como objetivo primordial conferir mais transparência ao processo de retirada de conteúdos por infringência de regras legais e/ou contratuais, estas últimas advindas tanto de acordos com terceiros, bem como dos termos de uso. A publicação de informações sobre conteúdo tornado indisponível não apenas ajuda a informar melhor os usuários da Internet, como também ajuda a disseminar conhecimento sobre o que pode e o que não pode ser postado na Internet, assim como torna público eventuais abusos na retirada indevida de conteúdo, de forma a trazer maior equilíbrio, transparência e liberdade de expressão.

Buscamos, com este Substitutivo, preservar o caráter principiológico e de defesa da Internet como um espaço de cidadania que o Marco Civil da Internet traz em sua origem. Esperamos, assim, respeitar a natureza da Internet como um espaço de liberdade, que transcende as fronteiras nacionais e propicia o contato direto entre pessoas de todo o mundo, mesmo quando separadas por culturas diferentes ou governos distintos e, em alguns casos, antagônicos.

Sobre Paulo Rená

Paulo Rená da Silva Santarém é jurista, ciberativista e flamenguista. Chefe de pesquisas do Instituto Beta: Internet & Democracia. Integrante fundador do Partido Pirata do Brasil. Em 2010 obteve o título de mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília com a dissertação "Direito Achado na Rede: a emergência do acesso à Internet como direito fundamental no Brasil", na qual recupera a história recente da mobilização social contra o AI-5 Digital até o surgimento do Marco Civil da Internet no Brasil. Servidor público federal do Tribunal Superior do Trabalho desde 2004. Entre 2009 e 2010 atuou na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, onde foi gestor do projeto de elaboração coletiva do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet no Brasil. Entre junho e setembro de 2012 coordenou o desenvolvimento da pesquisa Modelos de Negócios Abertos ("Open Business Models") pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.

Discussão

2 comentários sobre “Relatório Molon: O que mudou no Marco Civil?

  1. http://www.cdes.df.gov.br/noticias.html
    Pessoal, a Secretaria de Governo do DF lançou 6 editais na área de participação social. O link para ler os editais é este acima, do Conselhão. Se tiverem interessem de fazer consultoria conosco, por favor enviem curriculos até o dia 12 de julho. Leiam o edital!

    Publicado por Tatiana | 10 de julho de 2012, 18:38

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  1. Pingback: Marco Civil da Internet: novo relatório Molon acolhe sugestões « Cultura Digital e Democracia - 11 de julho de 2012

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