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Observações

Declaração de Washington sobre Propriedade Intelectual e Interesse Público

O Congresso Global sobre Propriedade Intelectual e Interesse Público lançou no dia 06 de setembro a Declaração de Washington (abaixo reproduzida na versão em inglês). O documento, que registra as conclusões de mais 180 especialistas de 32 países, traz uma série de recomendações para que a comunidade internacional possa exigir ativamente que as políticas públicas sobre propriedade intelectual respeitem o interesse público, algo que não aconteceu nos últimos 25 anos.

Em resumo, a Declaração parte de dois pressupostos. Primeiro, é necessário haver mais democracia na construção das políticas públicas. Segundo, o mercado sozinho é incapaz de alocar os recursos de forma a atender o interesse público. A partir daí são traçadas oito ações:

  • Colocar a Propriedade Intelectual em seu lugar
  • Valorizar a Abertura e o Domínio Público
  • Fortalecer Limitações e Exceções
  • Definir Prioridades de Interesse Público para a Reforma das Patentes
  • Apoiar a Criatividade Cultural
  • Verificar Excessos na Aplicação da Lei
  • Implementação de Agendas de Desenvolvimento
  • Exigir a Formulação de Políticas Baseada em Evidências

Pelos próximos doze meses a Declaração estará disponível para adesões e comentários, inclusive por quem não participou do Congresso. Em breve a versão traduzida para português do Brasil (na qual o grupo Cultura Digital e Democracia colaborou) será publicada no site oficial do evento, que ocorrerá novamente em agosto de 2012, no Rio de Janeiro.

O Congresso Global foi organizado pelo Programa sobre Justiça da Informação e Propriedade Intelectual da Faculdade de Direito da Universidade Americana de Washington, pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro, pela Assembléia Americana na Universidade de Columbia e pelo Centro Internacional para o Comércio e Desenvolvimento Sustentável; e contou com o patrocínio do Centro Internacional de Desenvolvimento de Pesquisa, da Google Inc., da Fundação Sociedade Aberta, do Instituto para Estudos Globais e Internacionais da George Washington University e da Escola de Direito da Universidade de Seattle.

Sobre Paulo Rená

Paulo Rená da Silva Santarém é jurista, ciberativista e flamenguista. Chefe de pesquisas do Instituto Beta: Internet & Democracia. Integrante fundador do Partido Pirata do Brasil. Em 2010 obteve o título de mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília com a dissertação "Direito Achado na Rede: a emergência do acesso à Internet como direito fundamental no Brasil", na qual recupera a história recente da mobilização social contra o AI-5 Digital até o surgimento do Marco Civil da Internet no Brasil. Servidor público federal do Tribunal Superior do Trabalho desde 2004. Entre 2009 e 2010 atuou na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, onde foi gestor do projeto de elaboração coletiva do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet no Brasil. Entre junho e setembro de 2012 coordenou o desenvolvimento da pesquisa Modelos de Negócios Abertos ("Open Business Models") pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.

Discussão

Um comentário sobre “Declaração de Washington sobre Propriedade Intelectual e Interesse Público

  1. É necessario que saíbams encarar e soluçionar uniformemente a nossa vida,em todas as franjes da nossa sociedade há sempre pessoas aquêm sobre eles recaí,a mal conduta e a ma xtrategia que é inplementada na sociedade.

    Publicado por Jimí kiala prata julgamento | 12 de janeiro de 2014, 08:24

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