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Smiles: exigir o uso de Internet Explorer viola direitos

Nós do grupo Cultura Digital e Democracia vamos denunciar formalmente ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC que o site da Smiles exige o uso de Internet Explorer para navegar, em uma evidente violação de direitos. Esse será nosso pontapé para iniciar a nossa atividade de ativismo jurídico (em inglês conhecido como advocacy).

Trata-se de um problema que não é exatamente uma novidade, conforme já bem documentado pelo Christiano Anderson em maio de 2011:

Smiles – Site que não segue padrões web | Christiano Anderson
Smiles limitou o uso apenas ao Internet Explorer, saiba como acessar utilizando outros navegadores.

Nem se trata de um obstáculo técnico impossível de contornar, uma vez que é possível acessar o site em outros navegadores, seja por uma adereço que simule a navegação pelo Internet Explorer, seja acessando por esse endereço.

Mas a postura da empresa quebra o princípio da neutralidade, porque privilegia o uso de um navegador. E do ponto de vista do ordenamento legal vigente no Brasil, essa prática viola direito do consumidor e viola direito de concorrência. Assim, não podemos nos satisfazer em apenas superar essa dificuldade, como se fosse apenas um problema de estratégia comercial: é necessário fazer com que a empresa mude sua postura ilegal.

Infelizmente, para comunicarmos formalmente ao DPDC precisamos eloborar uma carta (isso, de papel) relatando o problema, mencionando uma fundamentação jurídica e apontando que a questão tem âmbito nacional. Só após apresentarmos o documento no protocolo do Ministério da Justiça e fazermos algum barulho é que poderemos exgir que o Departamento faça uma averiguação e fazer algo concreto contra a empresa.

Mas já fica aqui o registro de que medidas serão tomadas. Aguardem próximas notícias.

Sobre Paulo Rená

Paulo Rená da Silva Santarém é jurista, ciberativista e flamenguista. Chefe de pesquisas do Instituto Beta: Internet & Democracia. Integrante fundador do Partido Pirata do Brasil. Em 2010 obteve o título de mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília com a dissertação "Direito Achado na Rede: a emergência do acesso à Internet como direito fundamental no Brasil", na qual recupera a história recente da mobilização social contra o AI-5 Digital até o surgimento do Marco Civil da Internet no Brasil. Servidor público federal do Tribunal Superior do Trabalho desde 2004. Entre 2009 e 2010 atuou na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, onde foi gestor do projeto de elaboração coletiva do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet no Brasil. Entre junho e setembro de 2012 coordenou o desenvolvimento da pesquisa Modelos de Negócios Abertos ("Open Business Models") pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.

Discussão

2 comentários sobre “Smiles: exigir o uso de Internet Explorer viola direitos

  1. O que eu posso sugerir, além do óbvio PROCON, seria acionar o Ministério Público da União, por sua prerrogativa constitucional de defesa do consumidor, direitos difusos etc. E teria que ser o MP Federal (http://ccr3.pgr.mpf.gov.br/), por ser algo que abrange todo o Brasil. Como argumentação, utilizaria a famosa “venda casada” no CDC (39, I), ao vincular o uso de um produto/serviço a um software. Vai ctrlC+V em quase todo o CDC, art, 2, 3(2,3), 4 (III), 14 e até mesmo o 6 (VI; VII) e CF (5) pedindo reparação por danos morais, individuais, coletivos e difusos (onde os serviços prestados foram defeituosos, gerando aos reclamantes danos morais consistentes na própria frustração de, na condição de consumidores, não poderem usufruir do serviço por não utilizarem tal navegador de internet). Acho que a partir dessa base, você pode se divertir ae na carta.

    Publicado por Bruno Pio | 6 de julho de 2011, 01:04
    • A ideia é ir direto ao Ministério da Justiça, até para que ele cobre uma ação no plano administrativo mesmo, sem processo judicial, o qual poderia demorar muito. É pensar a coisa pelo lado da política pública. Mas, sim, não está descartada uma mobilização judicial😉

      Publicado por Paulo Rená | 26 de julho de 2011, 12:55

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