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Cartografia, Projetos de Lei

Condições para uma lei sobre Internet, por Pedro Abramovay

Reproduzo abaixo a opinião de Pedro Abramovay sobre as condições para a criação de uma norma legal que regulamente o uso da Internet no Brasil.

Trata-se de uma transcrição do depoimento dado na qualidade de Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, por ocasião da audiência pública nº 1534/08, realizada conjuntamente pelas Comissões de Ciência e Tecnologia e de Segurança Pública no dia 13 de novembro de 2008, entre as 10 e as 15 horas. O objetivo do evento era debater a tipificação de crimes e de delitos cibernéticos, como forma de subsidiar a análise do Projeto de Lei nº 84, de 1999, já então identificado como “Lei Azeredo” e que depois viria a ser conhecido como AI-5 Digital.

Nessa mesma audiência, estiveram presentes (assim qualificados no documento): Fernando Neto Botelho (Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais), Carlos Eduardo Sobral (Delegado Da Unidade De Repressão A Crimes Cibernéticos Da Polícia Federal), Eduardo Fumes Parajo (Diretor-Presidente Da Associação Brasileira Dos Provedores De Acesso, Serviços E Informações Da Rede Internet — Abranet), Renato Opice Blum (advogado), Sérgio Amadeu Da Silveira (professor Da Faculdade Cásper Líbero e Representante Da Associação De Software Livre), Luiz Fernando Moncau (Pesquisador Da Fundação Getúlio Vargas — FGV) e Thiago Bottino (Professor De Direito Penal Da Fundação Getúlio Vargas — FGV).

Vale lembrar que a realização dessa audiência pública havia sido recebida por João Caribé como uma vitória do ciberativismo, como uma concretização de que a petição online e outras mobilizações contra o AI-5 Digital estava surtindo efeitos no mundo presencial.

Encerrada a contextualização, o trecho a seguir (do qual excluí a belíssima valorização que Pedro Abramovay fez do papel democrático do Poder Legislativo) foi extraído do “texto com redação final” elaborado pelo Núcleo De Redação Final Em Comissões do Departamento De Taquigrafia, Revisão e Redação, disponível no site da Câmara dos Deputados, tendo sido cotejado com o registro audiovisual da audiência:

Pedro Abramovay (captura do registro audiovisual da audiência)

Em primeiro lugar, temos de pensar por que queremos uma lei sobre este assunto e qual a necessidade de uma lei que trate de crimes na Internet.

O Ministério da Justiça de maneira geral está convencido de que é, sim, necessária uma lei sobre o tema. Deputada Luiza Erundina, Deputado Julio Semeghini, que acaba de chegar, uma lei que trate de crimes, de Direito Penal tem de ser feita com o cuidado e o peso de uma lei que vai interferir na liberdade das pessoas.

Talvez o momento mais grave para o Parlamento seja a produção de normas penais, quando o Parlamento decide que é possível interferir na liberdade das pessoas, impondo sanções para determinadas condutas. Essa é, sem dúvida, a função mais séria e pesada que cabe ao Parlamento. Então ela tem de ser feita com um cuidado gigantesco.

Nesse tema, o cuidado tem de ser muito maior, porque estamos tratando de disciplinar e regrar conduta social completamente nova. Certamente o Direito não conseguiu produzir reflexão suficiente para entender os limites e as conseqüências de se legislar sobre a Internet.

A Internet trouxe meios novos justamente para a relação democrática entre as pessoas; ela conseguiu dar acesso à informação, voz e espaços de debates democráticos completamente impensáveis há 15 anos. Para conseguir formular uma legislação que regre a Internet, tem de haver a premissa de manter a conquista de uma relação plural entre a sociedade que reforce o caráter democrático da nossa sociedade, e não o contrário. Senão, a grande conquista que foi a Internet retrocederá em muitos passos.

Ao mesmo tempo, também não temos dúvida de que a Internet acelerou e intensificou as relações entre as pessoas ao longo do mundo. Se permitiu socializar informação e riqueza, também permitiu socializar — e este é um instrumento muito possível de ser usado — a criminalidade. O desafio é conseguir dar os instrumentos à Polícia, que ainda tem recursos pré-Internet para combater o crime, para desbaratar as quadrilhas que atuam na Internet. Ao mesmo tempo, é necessário manter a Internet como espaço livre de debate, de acesso à informação etc.

Temos de pensar em vários pontos. Primeiro, o Direito Penal foi feito para proteger bens considerados muito valiosos, tão valiosos que, se forem atingidos, há de se punir as pessoas com a perda da liberdade. O Direito Penal trata disso. Temos de pensar que uma legislação que trate de Direito Penal tem de criminalizar aquilo a que a Internet atribuiu novo valor, portanto, algo que não era tão valioso e passou a ser valioso o suficiente para ser um bem jurídico a ser protegido pelo Direito Penal. É só isso que tem de ser criminalizado como algo novo. A fraude já é crime, não precisa haver fraude pela Internet. A Internet, nesse caso, é apenas um meio. Temos de pensar naqueles bens jurídicos aos quais a Internet deu novo valor e que precisam ser protegidos pelo Direito Penal.

Esse é um primeiro lado da lei. Precisamos pensar no que se restrinja a proteger esses novos bens jurídicos e não fazer construções de redação penal que dêem a impressão de tratarem algo novo mas que simplesmente reproduzem ou aumentam a pena pelo crime ter sido praticado pela Internet, o que não torna algo mais ou menos grave. Trata-se de conduta como outra qualquer.

O segundo ponto em que a legislação tem de pensar é aquilo a que me referi anteriormente: os instrumentos para que a Polícia possa investigar crimes que já são crimes hoje em dia, mas que ocorrem por meio da Internet. Precisamos construir uma possibilidade para a Polícia. E é muito importante não retrocedermos também nos instrumentos existentes. Estamos falando de construir ambiente mais seguro.

Sobre esses 2 pontos, o processo desse projeto de lei que estamos discutindo hoje é muito rico, nasceu na Câmara e foi para o Senado. Não há como não fazer referência ao enorme esforço feito pelo Senador Eduardo Azeredo — vejo o Dr. José Henrique Portugal, assessor do Senador, que trabalhou incansavelmente na construção desse projeto — e pelo Senador Aloizio Mercadante, justamente na tentativa de resolver essa equação dificílima e quase insolúvel, que graças à democracia e à pluralidade do debate certamente não é insolúvel, de construir um ambiente mais seguro, sem desconstituir o ambiente libertário que é a Internet.

Sem dúvida, o projeto aprovado teve avanços — não é o caso de listá-los, mas certamente depois poderemos debatê-los — com relação ao texto original. Ele se aproximou de um projeto que conseguiu equacionar dificuldades às quais me refiro.

Depois de aprovado, o projeto se submeteu ao debate público de maneira que só a Internet poderia proporcionar. Em momentos assim reafirmamos a riqueza do debate público produzido pela Internet. Certamente o debate contribui para a formulação de políticas públicas nesta Casa. A Internet, ao fazer o debate e conseguir em momentos como este trazê-lo a esta Casa, mostra sua riqueza inclusive no processo democrático.

Há pontos no projeto — e certamente não vou esmiuçá-los, por que os outros palestrantes certamente vão falar deles — que merecem uma reconstrução, justamente para haver o cuidado de não tolher a liberdade na Internet e ao mesmo tempo de mantê-la mais segura.

Falarei rapidamente, por exemplo, do tipo de acesso, que, se não me engano, é o 154-B do projeto. Esse é um tipo que trata de questões importantes. Estamos falando justamente de um bem jurídico que passa a ter valor diferente, que é o acesso informatizado, a intimidade, a maneira com que a Internet lida com a intimidade, portanto, a proteção a dados que podem ser acessados. A maneira como ele está redigido — e isso foi e certamente será muito debatido aqui — pode causar prejuízos que claramente não foram a intenção do legislador. E digo isso com toda a convicção de quem participou dos debates no Senado. Cito prejuízos à idéia de redes abertas. Por exemplo, a idéia de termos na Praia de Copacabana ou nas periferias da cidade uma rede à qual qualquer um pode acessar, uma rede livre para qualquer um. Devemos rumar neste sentido.

Temos de tomar muito cuidado com uma legislação feita antes do momento de essa rede ser instalada, para justamente não impedirmos o acesso de toda a população à Internet. É possível construirmos uma redação que proteja esses dados e a intimidade, mas que não impeça a constituição de redes abertas, por exemplo.

No art. 14 da lei, se não me engano, que trata justamente das obrigações dos fornecedores, dos instrumentos que a Polícia tem para lidar com a situação, a legislação limitou — e isso foi percebido também depois da aprovação do projeto no Senado — a capacidade da Polícia, em vez de ampliá-la. Exige-se autorização judicial aos servidores para que retenham os dados dos usuários, o que hoje, com mero pedido da Polícia, tem sido feito. Não estamos falando de acesso à informação, mas do pedido para que os dados sejam guardados. Estamos dificultando o trabalho da Polícia ao exigir que haja autorização judicial para que apenas sejam guardados os dados.

Também não sei se a definição de apenas provedor de acesso seja suficiente, como está hoje na lei, ou seja, direcionada apenas aos provedores de acesso e não aos provedores de conteúdo. Não sei se a definição satisfaz o trabalho de investigação que a Polícia pretende desenvolver.

Não tratarei ponto a ponto do projeto, o que tenho certeza de que vai ser feito nas próximas exposições. Eu quis exemplificar alguns pontos que merecem ser mudados para aperfeiçoar a legislação. A mensagem que a Secretaria quer deixar é a de que é possível chegar a uma legislação de consenso, ou o mais próximo disso, a uma legislação que incorpore justamente as reflexões feitas com muita intensidade desde que o projeto foi aprovado no Senado até hoje, que garanta à Internet ser um instrumento de livre comunicação e ao mesmo tempo dê condições à Polícia para combater o crime na Internet. Esse tem de ser o nosso objetivo, independentemente da forma.

No debate, no Parlamento, às vezes ficamos presos. Regimentalmente, é impossível, porque o projeto foi aprovado na Câmara e no Senado e voltou à Câmara. É impossível construirmos uma legislação que atenda a esse debate em função das amarras regimentais. Evidentemente essa é uma proposta, porque o representante do Executivo não poderia fazer mais do que apresentá-la. A proposta é a de que consigamos nos libertar dessas amarras regimentais, chegar a um consenso sobre o conteúdo do projeto. Com esse consenso, que consigamos apresentar o melhor projeto de lei, com compromisso — tenho certeza de que o Senado vai ter o compromisso de votar rapidamente — do Executivo de brigar para aprovar o projeto da maneira mais rápida possível.

A fórmula que eu proponho é a seguinte. Evidentemente é apenas uma proposta. Há vários pontos que podemos aproveitar porque foram fruto de uma reflexão e de uma discussão profunda, no debate do Senado, do projeto que ora temos. Devemos prestigiar esse trabalho e aprovar parcialmente, digamos assim, o projeto encaminhado. Mas a única maneira de construirmos uma nova redação seria com um novo projeto.

O fruto desta discussão poderia propor um novo projeto, que pode ser apresentado por um Deputado, Deputado Julio Semeghini. Deputados envolvidos nessa questão poderiam apresentar um novo projeto com o compromisso de votar os 2 projetos, por exemplo, ao mesmo tempo no plenário da Câmara. Tenho certeza de que no Senado conseguiríamos votá-los tão rápido que, talvez, a sanção se desse ao mesmo tempo, sobretudo se conseguíssemos incorporar o Senado a este debate.

Mais do que entrar ponto a ponto na discussão da lei, gostaria de trazer para o debate que essa lei é fundamental. É necessário que seja aprovada uma lei sobre o tema o mais rápido possível. Esse é um ponto que para nós é muito caro.

Da forma como está, a lei trará alguns benefícios, sem dúvida, mas também trará prejuízos para a Internet, porque se quer Internet livre, e para a investigação policial.

Temos como construir um acordo de conteúdo. Na forma, certamente não poderá impedir-nos de construir uma legislação que terá a legitimidade de ter contado com essa participação que vemos hoje e que terá o mérito de ser ponderada e eficiente e, sem dúvida, um instrumento fundamental para que a Internet possa manter-se em um ambiente livre, mas que seja também seguro para todos.

Sobre Paulo Rená

Paulo Rená da Silva Santarém é jurista, ciberativista e flamenguista. Chefe de pesquisas do Instituto Beta: Internet & Democracia. Integrante fundador do Partido Pirata do Brasil. Em 2010 obteve o título de mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília com a dissertação "Direito Achado na Rede: a emergência do acesso à Internet como direito fundamental no Brasil", na qual recupera a história recente da mobilização social contra o AI-5 Digital até o surgimento do Marco Civil da Internet no Brasil. Servidor público federal do Tribunal Superior do Trabalho desde 2004. Entre 2009 e 2010 atuou na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, onde foi gestor do projeto de elaboração coletiva do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet no Brasil. Entre junho e setembro de 2012 coordenou o desenvolvimento da pesquisa Modelos de Negócios Abertos ("Open Business Models") pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.

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